STJ anula indenização a passageiros da Gol confundidos com assaltantes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização de R$ 1,5 milhão imposta pelo Tribunal de Justiça do Amazonas à Gol Transportes Aéreos S/A.

Servidor do Banco Central não tem direito ao FGTS depositado em conta vinculada

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ reiterou que os servidores do Banco Central não fazem jus aos depósitos de FGTS.

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

1ª Turma: concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos no concurso para o cargo de oficial de justiça avaliador do estado do Rio de Janeiro que pretendiam garantir sua nomeação.

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara.

Negada liminar para suspender inquérito contra deputado federal Marcelino Fraga

TST nega vínculo de emprego a diretor de sociedade anônima

TJ nega progressão de regime a condenado por crime hediondo

Chimpanzé morre antes que Justiça decida sobre habeas corpus na BA

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Ministério Público para que o crime ambiental praticado pela empresa Indústria e Comércio de Madeiras Betania Ltda.